Termos e Condições de Uso do 26a26

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "26a26": o website https://26a26.cam e todos os seus subdomínios, interfaces e aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o montante em Real Brasileiro (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, giros grátis (free spins) ou outro benefício concedido ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer saque possa ser solicitado sobre esse valor.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável e pela política interna da Plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, recursos e políticas disponibilizados pela Plataforma para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre suas atividades de jogo.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Idade mínima. O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O acesso por menores de idade é terminantemente proibido, em conformidade com o disposto na Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

2.2 Residência. O Usuário declara residir em território onde o acesso à Plataforma é legalmente permitido. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a legislação vigente em sua localidade antes de utilizar os serviços.

2.3 Cadastro único. Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas, seja por conta própria ou por intermédio de terceiros. O descumprimento dessa regra implicará o bloqueio imediato de todas as contas vinculadas e a possível retenção de saldos pendentes de verificação.

2.4 Veracidade das informações. O Usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. Informações falsas ou imprecisas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta.

2.5 Segurança da conta. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. Qualquer atividade realizada por meio de sua Conta será considerada de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da Plataforma.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade. A verificação de identidade é obrigatória para a realização de saques, ativação de determinados bônus e conforme exigido pela legislação brasileira aplicável (Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.2 Documentos aceitos. Para fins de KYC, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal;
• Comprovante de residência com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.3 Prazo de análise. A análise dos documentos enviados será realizada em até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, o Usuário pode continuar utilizando a Plataforma para apostas, mas os saques ficarão suspensos até a conclusão da verificação.

3.4 Recusa de documentos. O 26a26 reserva-se o direito de recusar documentos ilegíveis, adulterados ou que não atendam aos requisitos mínimos de qualidade e validade. Nesse caso, o Usuário será notificado e terá oportunidade de submeter nova documentação.

4. Depósitos

4.1 Métodos aceitos. O 26a26 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay e TED. Novos métodos podem ser adicionados ou removidos a critério da Plataforma, com aviso prévio aos Usuários.

4.2 Valor mínimo. O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo pré-definido, porém depósitos acima de determinados valores podem estar sujeitos a verificações adicionais de segurança e conformidade.

4.3 Prazo de crédito. Depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.4 Titularidade. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta ou método de pagamento em seu nome. Depósitos realizados por terceiros não são permitidos e poderão resultar no bloqueio da conta e devolução dos valores ao remetente.

4.5 Moeda. Todos os depósitos são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). O 26a26 não cobra taxas de câmbio ou conversão de moeda.

5. Saques

5.1 Valor mínimo. O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques abaixo desse valor não serão processados.

5.2 Prazo de processamento. Saques via Pix de contas verificadas são processados em até 10 (dez) minutos em condições normais de operação. Em períodos de alta demanda ou em caso de verificações de segurança adicionais, o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas.

5.3 Verificação prévia. O processamento de qualquer saque está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de KYC (Cláusula 3). Saques solicitados por Usuários com KYC pendente serão colocados em fila até a conclusão da verificação.

5.4 Mesmo método de depósito. Por razões de segurança e conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques serão preferencialmente processados para o mesmo método e conta utilizados no depósito mais recente.

5.5 Saldo de bônus. O saldo oriundo de bônus não pode ser sacado diretamente. Para que o saldo de bônus se converta em saldo sacável, o Usuário deve cumprir integralmente os requisitos de apostas associados ao respectivo bônus.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais. Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 26a26 estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na respectiva comunicação de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Requisito de apostas. Salvo disposição expressa em contrário, todos os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas mínimo. O valor do requisito de apostas e os jogos elegíveis serão informados na comunicação de cada bônus. Apostas em determinados jogos (como jogos de mesa de baixa volatilidade) podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o cumprimento do requisito.

6.3 Prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos da Conta do Usuário.

6.4 Abuso de bônus. O 26a26 reserva-se o direito de cancelar bônus e encerrar contas de Usuários identificados como abusadores de promoções, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de estratégias de apostas de baixo risco para esvaziar bônus (bonus hedging), e cumprimento de requisitos por meios fraudulentos.

6.5 Elegibilidade. Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos Usuários realizando seu primeiro depósito. Outras promoções podem ter critérios específicos de elegibilidade, como valor mínimo de depósito, frequência de jogo ou nível no programa VIP.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Confirmação de apostas. Uma aposta é considerada confirmada e vinculante somente após a exibição da confirmação na tela do Usuário e o correspondente débito do valor apostado do saldo da Conta.

7.2 Erros de odds. O 26a26 reserva-se o direito de corrigir erros óbvios de odds (cotações manifestamente incorretas decorrentes de falha técnica ou humana). Apostas realizadas sobre odds com erro poderão ser canceladas ou recalculadas pelas odds corretas, a critério da Plataforma, com notificação ao Usuário.

7.3 Eventos cancelados ou adiados. Caso um evento esportivo seja cancelado ou adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário original, as apostas pré-jogo realizadas sobre esse evento serão devolvidas ao saldo do Usuário. Apostas ao vivo sobre evento cancelado ou suspenso poderão seguir regras específicas conforme o esporte e a competição.

7.4 Apostas múltiplas. Em apostas múltiplas (acumuladores/parlays), todos os eventos selecionados devem ser confirmados para que o bilhete seja vencedor. A presença de um evento cancelado pode resultar na recalculação do bilhete sem aquele evento, conforme as regras específicas de cada esporte.

7.5 Apostas ao vivo. O 26a26 oferece apostas ao vivo (in-play) em determinados eventos. As odds ao vivo flutuam em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do jogo (gols, penalidades, etc.). O 26a26 não se responsabiliza por oscilações de odds ou indisponibilidade temporária do mercado ao vivo.

8. Cassino Online

8.1 Aleatoriedade certificada. Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a integridade e imparcialidade dos resultados.

8.2 RTP (Retorno ao Jogador). O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo e pode variar. O RTP teórico de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. O RTP é calculado sobre um número muito elevado de rodadas e não garante retornos individuais.

8.3 Falhas técnicas. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro no servidor, etc.), o resultado da rodada será determinado conforme o estado do jogo no momento da falha, de acordo com as regras do respectivo provedor. Apostas em rodadas incompletas por falha técnica serão devolvidas ao Usuário.

8.4 Jogos ao vivo (Live Casino). Nos jogos de cassino ao vivo, transmitidos por provedores como Evolution Gaming, as regras específicas do jogo exibidas na interface do dealer prevalecem. O 26a26 não é responsável por condutas de dealers de terceiros provedores, mas canal de suporte está disponível para reclamações.

9. Jogo Responsável

9.1 Compromisso. O 26a26 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Apostas e jogos de cassino devem ser encarados como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

9.2 Ferramentas disponíveis. O Usuário pode, a qualquer momento, acessar as seguintes ferramentas de jogo responsável em seu perfil:

• Limites de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Pausa temporária: bloqueie o acesso à conta por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o encerramento definitivo da conta por tempo indeterminado.

9.3 Menores de idade. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O 26a26 emprega medidas técnicas e de verificação para prevenir o acesso de menores.

9.4 Recursos externos. Usuários que identifiquem sinais de dependência do jogo são encorajados a buscar ajuda profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada.

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da Plataforma. Saldos existentes serão devolvidos após as verificações pertinentes, deduzidos eventuais bônus não sacáveis.

10.2 Suspensão pela Plataforma. O 26a26 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Comportamento abusivo com funcionários do suporte;
• Determinação de autoridades competentes ou órgãos regulatórios.

10.3 Saldo em caso de suspensão por fraude. Em casos de suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou violação grave dos Termos, o 26a26 pode reter o saldo da Conta até a conclusão de investigação interna e, quando aplicável, até manifestação das autoridades competentes.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 O 26a26 não se responsabiliza por perdas diretas, indiretas, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perdas financeiras resultantes de apostas, interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas, e acessos não autorizados à Conta do Usuário causados por negligência do próprio Usuário.

11.2 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". O 26a26 não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, isento de erros ou completamente livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

11.3 O Usuário assume integralmente os riscos associados à atividade de apostas e jogos online, reconhecendo que tais atividades envolvem risco financeiro inerente.

12. Privacidade e Conformidade com a LGPD

12.1 O tratamento de dados pessoais pelo 26a26 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para o tratamento, as finalidades, os direitos dos titulares e os procedimentos para exercício desses direitos estão detalhados na nossa Política de Privacidade.

12.2 Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais na medida necessária para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e prevenção à fraude.

12.3 O 26a26 pode compartilhar dados do Usuário com autoridades competentes quando exigido por lei, com provedores de serviços (processadores de pagamento, plataformas de jogo) estritamente no âmbito da prestação de serviços, e com entidades de prevenção à fraude.

13. Alterações nos Termos e Condições

13.1 O 26a26 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável, regulamentações do setor ou aprimoramentos dos serviços.

13.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

13.3 Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos, solicitando o saque de eventual saldo disponível.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1 Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a: Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), Lei 13.756/2018, Lei 13.709/2018 (LGPD), e demais normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pelo Ministério da Fazenda.

14.2 Para a resolução de eventuais disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável por meio do canal de suporte do 26a26, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução extrajudicial.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 26a26 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto simples — não clicável)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível na Plataforma após login